As Mudanças no Texto do Novo Código Florestal

O texto do novo Código Florestal (projeto de lei 1876/99) aprovado em 24 de maio de 2011, na Câmara dos Deputados, prevê o seguinte:

1. Áreas de Preservação Permanente - APP's:

São áreas de preservação do meio ambiente e compreendem as beiras de rios, encostas e topos de morros.

Na beira dos rios, a APP será de 30 m, no caso de cursos d'água com largura de até 10 m. Quando for recomposição, a margem cai para 15m. As atividades consolidadas em APP's que atendam os critérios

Relatório do Código Florestal e as Modificações

Em 2010 foi aprovada pela Comissão Especial, no dia 6 de junho, a proposta do deputado Aldo Rebelo referente à modificação do Código Florestal. De lá para cá muitas alterações foram feitas no texto do relatório original: muitos acordos, muitas modificações, no intuito de elaborar um relatório que atenda às necessidades de reformular o Código Florestal, sem injustiças. A nova versão do relatório para alteração do Código Florestal estende à todas as propriedades rurais, de até quatro módulos fiscais, o benefício da não recuperação da vegetação nativa referente à Reserva Legal desmatada, de maneira ilegal, até julho de 2008. Os módulos fiscais variam