O que é Crime Ambiental?
"É qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que integram o meio ambiente, protegidos pela legislação". Os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9.605/98.
A Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, mas esta responsabilidade não exclui a das pessoas físicas , autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. A Lei 9.605 trata dos crimes contra à fauna (art. 29 a 37), contra à flora (art. 38