Relatório do Código Florestal e as Modificações

Em 2010 foi aprovada pela Comissão Especial, no dia 6 de junho, a proposta do deputado Aldo Rebelo referente à modificação do Código Florestal. De lá para cá muitas alterações foram feitas no texto do relatório original: muitos acordos, muitas modificações, no intuito de elaborar um relatório que atenda às necessidades de reformular o Código Florestal, sem injustiças. A nova versão do relatório para alteração do Código Florestal estende à todas as propriedades rurais, de até quatro módulos fiscais, o benefício da não recuperação da vegetação nativa referente à Reserva Legal desmatada, de maneira ilegal, até julho de 2008. Os módulos fiscais variam

Evolução do Código Florestal desde a Era Colonial

No período colonial, a Coroa Portuguesa editou as primeiras regras e limitações ao desmatamento e à exploração florestal. Foram definidas punições, como a pena capital e o exílio para aqueles que não obedecessem às normas de utilização do solo e das florestas existentes no Brasil.

Em 1934, nasce o primeiro "Código Florestal Brasileiro" através do Decreto 23.793 de 23 de janeiro de 1934. Neste decreto era estabelecido o conceito de florestas protetoras, mas não previa as distâncias mínimas para a proteção destas áreas. Seriam as APP's de hoje. O decreto obrigava, também, a "reserva florestal" nas propriedades. A abertura de áreas rurais era permitida, no máximo, 75% da área de matas existentes na propriedade rural, pois o objetivo era assegurar o fornecimento de carvão e lenha, para energia.

Crimes Ambientais contra à Flora

Em publicação anterior, abordamos os crimes ambientais contra à fauna descritos na Lei 9.605/98 e as penas impostas aos infratores. O que é Crime Ambiental?

"É qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que integram o meio ambiente, protegidos pela legislação".

A Lei 9.605/98. A Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre os crimes ambientais e as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, mas esta responsabilidade não exclui a das pessoas físicas , autoras, co-autoras ou partícipes

Crimes Ambientais contra à Fauna

O que é Crime Ambiental?

"É qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que integram o meio ambiente, protegidos pela legislação". Os crimes ambientais estão dispostos na Lei 9.605/98.

http://www.ibama.gov.br/fauna/legislacao/lei_9605_98.pdf

A Lei 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, mas esta responsabilidade não exclui a das pessoas físicas , autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. A Lei 9.605 trata dos crimes contra à fauna (art. 29 a 37), contra à flora (art. 38

Regularização das Atividades com Agrotóxicos

Regularização das Atividades Produtivas (7)

Os agrotóxicos quando manuseados corretamente evitam problemas à saúde das pessoas e animais, e evitam contaminações do meio ambiente. Os agrotóxicos são necessários para garantir a produtividade das culturas, quando do ataque severo de pragas e doenças. Seu risco está condicionado à falta de preparo, de conhecimentos, de treinamento, de fiscalização, dos trabalhadores encarregados do manuseio e da aplicação dos mesmos. Desde o momento da aquisição, do transporte, do armazenamento, do preparo da calda, da aplicação na lavoura, do período de carência, do destino e lavagem das embalagens vazias, o proprietário rural (empregador ou equiparado) deve estar conscientizado da importância da utilização dos Equipamentos

Lodo de Esgoto no Contexto da Res. 375/06

O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, através da Resolução 375/2006, define critérios, procedimentos e providências para o uso agrícola de lodo de esgoto gerado em estações de tratamento de esgotos sanitários, bem como seus produtos derivados. Clique no link abaixo para ler a resolução. 

Resolução CONAMA 375/2006 e anexos

O uso do lodo de esgoto, sem tratamento, é uma fonte de riscos à saúde pública e ao meio ambiente. São proliferadores de vetores de moléstias e organismos nocivos à saúde. Além disto, podem conter metais pesados, compostos orgânicos persistentes e patógenos em concentrações que são nocivas à saúde e ao meio ambiente.

Queimadas Controladas

Regularização das Atividades Produtivas (6)
O que é queimada controlada?

A queimada controlada é quando se emprega o fogo, como fator de produção e manejo, em atividades agropecuárias e silvicultura, para fins de pesquisa científica e tecnológica. O uso da queima controlada é proibida quando se trata de queima de vegetação contida numa faixa de mil (1.000) metros de aglomerados urbanos, a partir do seu centro urbanizado, ou superior a quinhentos (500) metros do perímetro urbano. O proprietário rural depende de prévia autorização do órgão ambiental e deverá atender às seguintes situações:

Desmatamento

Regularização das Atvidades Produtivas (5)

O Brasil não precisa de novas áreas desmatadas para aumentar a sua produção. Além de contribuir para o meio ambiente, estará proporcionando uma melhor qualidade de vida para os seus habitantes. Através dos trabalhos executados pelos órgãos de Pesquisa Oficial, o País pode aumentar mais a sua produção de alimentos sem necessidade de aumentar a área cultivada, pelo desmatamento. As práticas modernas lançadas por estes Órgãos vêm contribuindo, em grande escala, no aumento da produção agropecuária e da sivilcutura. Novas variedades com alto potencial de produção, melhoramento da fertilidade do solo com a recuperação de solos pobres ou degradados, incentivo à rotação de culturas para combater a monocultura,

Regularização do Uso de Água no Meio Rural

Regularização das Atividades Produtivas (4)

Para a utilização dos recursos hídricos na propriedade rural, é necessário obter "outorga" emitida pela Agência Nacional de Águas - ANA, no caso de rios federais ou pelo órgão Estadual, no caso de rios estaduais.

O que é OUTORGA?

Outorga é o ato ou efeito de consentir, dar uma concessão de uso, por tempo determinado e nos termos e nas condições expressas no respectivo ato administrativo.

Segundo o art. 4º, Inciso IV, da Lei Federal 9.984/2000, compete a Agência Nacional de Águas - ANA,

Regularização do Uso de Motosserras

Regularização das Atividades Produtivas (3)

Embora não seja aconselhada a sua utilização, é uma prática comum na propriedade rural. Para poder usar a motosserra, é necessário que tanto a máquina como o operador sejam registrados no IBAMA. Além disto, tanto o proprietário como o operador deverão requerer a licença de porte e uso, efetuando o sua inscrição no Cadastro Técnico Federal - CTF. Poderá ser feito on-line através do site abaixo.

http://www.ibama.gov.br/servicosonline/index.php/licencas/porte-e-uso-de-motosserra

O uso de motosserras está enquadrada na Lei 6.938/81 e na Normativa do Ibama nº 10/01.

Cadastro Técnico Federal - CTF

Regularização das Atividades Produtivas (2)

O Cadastro Técnico Federal - CTF, compreende as Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais. O CTF é obrigatório para as pessoas físicas ou jurídicas que realizem atividades com potencial poluidor. Estas atividades consideradas poluidoras são: extração de madeira ou cascalho; produção de carvão; transporte de lenha ou de madeira; transporte e/ou comercialização de produtos perigosos ao meio ambiente ou produtos e subprodutos da fauna e flora; agrotóxicos. De acordo com a Lei Federal 10.165/2000 quem não fizer a inscrição no CTF está sujeito à

Genes Resistentes à Seca no Café

A pesquisa brasileira vem buscando a adaptação de espécies vegetais para resistência à seca. A falta de umidade no período crítico, de qualquer vegetal, pode comprometer e, até mesmo, inviabilizar a produção. Recentemente, foi descoberto, na planta de café, um gene que tem o potencial de fazer com que a planta seja resistente à estiagem. O gene foi chamado de CAHB12. A idéia é ampliar esta descoberta para outras culturas de expressão econômica. Quem vai lucrar com isto é o produtor rural pelo aumento da produtividade, tanto no período de seca como no de chuva, redução nos gastos com irrigação, e uma ajuda ao meio ambiente, já que não será preciso desmatar novas áreas, na intenção de aumentar a produção.

Licenciamento Ambiental

Regularização das Atividades Produtivas (1)

Os proprietários de terra devem se dirigir ao órgão ambiental do seu Estado ou município e verificar se há necessidade de licenciamento de suas atividades agropecuárias. Porque nem todos os estados do Brasil exigem o licenciamento ambiental.

O que é Licença Ambiental?

Segundo o art. 1°, inciso II, da Resolução Conama n° 237/97, “é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar

Regularização das Atividades Produtivas

Após a regularização de uma propriedade rural, no aspecto ambiental, é necessário regularizar as atividades produtivas desenvolvidas na mesma. A ocorrência de desbarrancamento da margem do rio, o empobrecimento do solo e a erosão, o envenenamento da água pelo uso incorreto agrotóxicos com prejuízos à saúde ao meio ambiente, devem ser resolvidos para evitar aumento dos custos de prevenção, multas, desgaste do solo. A destruição de florestas próximas as margens de rios contribuem para o assoreamento: a cor do rio passa a ser barrenta pela diminuição da profundidade. Além disto, há perdas das camadas superficiais do solo, da matéria orgânica e dos nutrientes. As queimadas liberam material para a atmosfera contribuindo para a poluição do ar. Há uma maior incidência de pragas e doenças devido a morte

Ato Declaratório Ambiental - ADA

Legalizar segundo as Leis Ambientais

O Ato Declaratório Ambiental - ADA é um instrumento legal que permite ao proprietário rural a redução de até 100% do Imposto Territorial Rural (ITR). Para obter este benefício, devem ser satisfeitas as seguintes exigências:

1. ser proprietário rural;

2. Possuir Reserva Legal e Áreas de Preservação Permanente - APP's, Reserva Particular de Patrimônio Natural (RPPN) ou Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), Área de Servidão Florestal ou Ambiental (ASFA) inferiores a 100 ha e/ou possuir Áreas cobertas por Florestas Naturais (AFN), sob manejo florestal e/ou reflorestadas.

Por que legalizar segundo as Leis Ambientais?

Toda a atividade produtiva, desenvolvida no País, precisa estar quite com a regularização ambiental. Esta regularização é obrigatória e tem um papel fundamental para a sustentabilidade socioambiental. O mercado interno e externo é muito competitivo e tem grandes exigências. Este mercado impõe normas e regras aos produtos agropecuários. As linhas de crédito exigem que o produtor rural esteja em dia com a legislação social e ambiental. O Decreto 3.545/2008 do Conselho Monetário Nacional (CMN) define as exigência para a liberação de crédito agrícola no Bioma Amazônia. Nos municípios que integram este Bioma, a concessão de crédito rural está ligada à apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, expedido pelo INCRA. Este certificado compreende a Certidão de Inexistência